CAPÍTULO IV
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Artigo 15.º
(Natureza das reuniões e dever de sigilo)
(Natureza das reuniões e dever de sigilo)
1. As reuniões do Conselho de Estado não são públicas.
2.
Os membros do Conselho de Estado e o secretário têm o dever de sigilo
quanto ao objeto e conteúdo das reuniões e quanto às deliberações
tomadas e pareceres emitidos (...).
6 comments:
As reuniões deveriam ser feitas com todos nus para que as cores partidárias não afetem os conselhos (que dão).
Wow, a imagem que acompanha é quase profética, tendo em conta o novo "assunto do dia". Estará João Lisboa a desafiar a constituição, sugerindo que há pessoas que são palhaços?
Cautela com isso, que pode dar processo!
"Wow, a imagem que acompanha é quase profética, tendo em conta o novo "assunto do dia". Estará João Lisboa a desafiar a constituição, sugerindo que há pessoas que são palhaços?"
Pois, só agora me apercebi.
"Cautela com isso, que pode dar processo!"
Não pode, deve! http://lishbuna.blogspot.pt/2013/05/blog-post_24.html
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