Código Civil Artigo 336.º - Acção directa

1. É lícito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, quando a acção directa for indispensável, pela impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais, para evitar a inutilização prática desse direito, contanto que o agente não exceda o que for necessário para evitar o prejuízo. 

2. A acção directa pode consistir na apropriação, destruição ou deterioração de uma coisa, na eliminação da resistência irregularmente oposta ao exercício do direito, ou noutro acto análogo. 

"Responsabilidades do Estado com o BPN podem chegar aos 816 milhões"

Um refrão que não sai da cabeça (XXI): "Pour punir la trahison, la haute rapine, voilà pour qui l'on a fait ce dont on connaît l'effet, c'est la guillotine!"