Lei 51/2012 – Estatuto Do Aluno E Ética Escolar: Artigo 6.º 

Valores nacionais e cultura de cidadania 

"No desenvolvimento dos princípios do Estado de direito democrático, dos valores nacionais e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da dignidade da pessoa humana, da democracia, do exercício responsável, da liberdade individual e da identidade nacional, o aluno tem o direito e o dever de conhecer e respeitar activamente os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enquanto matrizes de valores e princípios de afirmação da humanidade".

Pedidos de esclarecimento:  

1 - O que são os "valores nacionais"? São só a bandeirinha e o hino? E se, por exemplo, se disser que o hino - como todos os hinos - é um bocadinho parvo e xenófobo, é desrespeito? Ou o Cristiano Ronaldo, a "nossa selecção", a Joana Vasconcelos, o pastel de nata, a Marisa, a olaria das Caldas, o Mourinho e o cozido à portuguesa também estão incluídos?

2 - O que é o "exercício responsável"? É fazer ginástica com moderação ou aquela vírgula, entre "responsável" e "da liberdade" é que está lá de contrabando?

3 - O que é a "afirmação da humanidade"? A sério, em português, quer dizer o quê?